O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu por encerrada, quinta-feira (16/05), a possibilidade, ilegal, pleiteada pela Monsanto de ampliar a vigência da patente da soja transgênica RR. Por unanimidade, os quatro ministros da Terceira Turma referendaram a decisão inicial do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, que reconheceu o vencimento da patente, após vigência de 20 anos, registrada em 31 de agosto de 1990.
O agravo regimental interposto pela Monsanto contra a decisão do ministro Cueva pretendia invalidar a legislação brasileira sobre patentes.
Para o presidente da Famato, Rui Prado, a decisão do STJ reforça o que o setor produtivo vem batalhando desde o ano passado para que a Justiça reconhecesse o vencimento da patente. “Esta decisão do STJ é um importante reconhecimento. Defendemos a cobrança justa e o que estiver amparado na legislação brasileira de patentes”, destacou Prado.
De acordo com o vice-presidente da Aprosoja, Ricardo Tomczyk, os votos unânimes dos ministros do STJ põem um fim neste assunto. “O Superior Tribunal de Justiça colocou um ponto final na insistente decisão da Monsanto em descumprir a lei. O posicionamento firme do STJ prova que estamos no caminho certo e conquistando nossos direitos”, finalizou.
Entenda o caso – A Famato, em parceria com Sindicatos Rurais do Estado e a Aprosoja, protocolou em setembro de 2012 uma Ação Coletiva na Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular de Cuiabá, solicitando a suspensão do pagamento de valores a título de royalties e de indenização pela utilização da tecnologia Roundup Ready (RR), bem como a devolução, em dobro, dos valores cobrados indevidamente.
O pleito foi baseado em estudo técnico e jurídico encomendado pela Famato e Aprosoja-MT que confirma que o direito de propriedade intelectual relativo à tecnologia RR, de titularidade da empresa Monsanto, venceu em 01 de setembro de 2010, tornando-a de domínio público. Desta forma, a cobrança de valores por parte da empresa pelo uso desta tecnologia tanto a título de royalties quanto a título de indenização é indevida.
Monsanto recorrerá de decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o prazo de patente da tecnologia para soja RR1
A Monsanto irá recorrer da decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) desta quinta-feira, 16 de maio de 2013, referente à correção do prazo de validade de uma patente da tecnologia de soja Roundup Ready (RR1). Um recurso será apresentado no próprio STJ.
Após decisão final no STJ, o Supremo Tribunal Federal (STF) irá analisar o caso, uma vez que já há um recurso extraordinário da Monsanto admitido. Portanto, o julgamento desta quinta-feira não é a decisão final da Justiça sobre a matéria.
A Monsanto continua confiante no seu direito e na validade da patente da soja RR1 até 2014, de acordo com a legislação brasileira. Em outros casos semelhantes, a Justiça brasileira já corrigiu os prazos de validade de outras patentes da soja RR1, em linha com o que prevê a Lei de Propriedade Industrial.
A decisão de hoje do STJ não altera o status da soja RR1 no mercado. Uma vez que ainda não há uma decisão final da Justiça sobre o prazo de validade da patente da soja RR1 pela Justiça, a Monsanto mantém adiado o recolhimento da remuneração pelo uso da tecnologia. A companhia continua documentando e mantendo as informações comerciais relativas àqueles que usam a soja RR1 durante este período de adiamento da cobrança.
[ Fonte: Notícias Agrícolas ]
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